O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) impetrou Mandado de Segurança (MS 26503), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina mudanças nos procedimentos de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Segundo o TCU, o decreto presidencial de desapropriação da terra só deve ser publicado após a expedição de licença ambiental relativa ao projeto de assentamento.
Aguardemos a decisão da liminar...
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