O Supremo Tribunal Federal vai realizar a primeira audiência pública de sua história em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (3510) que contesta Lei de Biossegurança.
A demanda foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República -PGR em face do artigo 5º e parágrafos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05).A ADI questiona a permissão legal para utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. A lei determina que só poderão ser utilizadas as células de embriões humanos "inviáveis" ou congelados há três anos ou mais, sendo necessário o consentimento dos genitores. De acordo com a PGR, os dispositivos dessa Lei ferem a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Para a Procuradoria, e de acordo com vários especialistas em bioética e sexualidade, a vida humana acontece na, e partir da, fecundação, ressaltando que "o embrião humano é vida humana". Por este motivo a PGR, ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e parágrafos da Lei de Biossegurança, também requereu a realização de audiência pública para discutir o assunto pedido acatado pelo relator da ADI, o Ministro Carlos Ayres Britto (com base no artigo 9º, §1°, da Lei n° 9.868/99).
É um caso emblemático na Corte Constitucional porque trata-se da primeira audiência pública naquele Tribunal, o que possibilitará uma maior participação da sociedade civil no enfrentamento da controvérsia constitucional em face da bioética e biossegurança.
Data da audiência: 20/04/2007, das 9h às 12h e das 15h às 19h, no auditório da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: STF
A demanda foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República -PGR em face do artigo 5º e parágrafos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05).A ADI questiona a permissão legal para utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. A lei determina que só poderão ser utilizadas as células de embriões humanos "inviáveis" ou congelados há três anos ou mais, sendo necessário o consentimento dos genitores. De acordo com a PGR, os dispositivos dessa Lei ferem a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Para a Procuradoria, e de acordo com vários especialistas em bioética e sexualidade, a vida humana acontece na, e partir da, fecundação, ressaltando que "o embrião humano é vida humana". Por este motivo a PGR, ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e parágrafos da Lei de Biossegurança, também requereu a realização de audiência pública para discutir o assunto pedido acatado pelo relator da ADI, o Ministro Carlos Ayres Britto (com base no artigo 9º, §1°, da Lei n° 9.868/99).
É um caso emblemático na Corte Constitucional porque trata-se da primeira audiência pública naquele Tribunal, o que possibilitará uma maior participação da sociedade civil no enfrentamento da controvérsia constitucional em face da bioética e biossegurança.
Data da audiência: 20/04/2007, das 9h às 12h e das 15h às 19h, no auditório da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: STF
